Glossário – Jogo Responsável

AMA (Agência para a Modernização Administrativa): Organismo público responsável pela modernização administrativa e pela promoção da acessibilidade dos sítios Web da Administração Pública.
Autoexclusão: Medida voluntária através da qual o apostador se impede de realizar apostas. Pode ser pedida para o jogo Placard ou para o site e a app dos Jogos Santa Casa.
Cartão de jogador: Cartão que identifica o apostador registado e associa as suas apostas à respetiva conta.
Chave Móvel Digital: Meio de autenticação e de assinatura digital do Estado português, associado ao número de telemóvel do cidadão. Permite assinar documentos eletronicamente.
CNPD (Comissão Nacional de Proteção de Dados): Autoridade nacional que controla e fiscaliza o cumprimento das regras de proteção de dados pessoais.
IBAN (Número Internacional de Conta Bancária): Código que identifica uma conta bancária e permite realizar transferências.
INR (Instituto Nacional para a Reabilitação): Organismo público que promove os direitos das pessoas com deficiência e recebe queixas de discriminação.
Jogo responsável: Conjunto de medidas e ferramentas que ajudam o apostador a tomar decisões conscientes e a manter hábitos de jogo moderados, ajustados ao seu tempo e à sua disponibilidade financeira.
JSC (Jogos Santa Casa): Marca dos jogos sociais do Estado explorados pela Santa Casa da Misericórdia de Lisboa (por exemplo, Euromilhões, Totoloto, Placard e Raspadinha).
NIF (Número de Identificação Fiscal): Número atribuído pela Autoridade Tributária que identifica cada contribuinte. No caso da autoexclusão do Placard, é o NIF que fica bloqueado para apostas.
PIN (Número de Identificação Pessoal): Código secreto usado para confirmar a identidade do titular, por exemplo ao utilizar a Chave Móvel Digital.
Placard: Jogo de apostas desportivas à cota dos Jogos Santa Casa.
Reconhecimento de assinatura: Ato pelo qual um notário, advogado, solicitador ou conservador confirma que uma assinatura pertence a quem a fez.
Revogação: Pedido para anular a autoexclusão. Só é possível 180 dias após a autoexclusão ter início.
RGPD (Regulamento Geral sobre a Proteção de Dados): Regulamento (UE) 2016/679, que define as regras de tratamento de dados pessoais na União Europeia.
SCML (Santa Casa da Misericórdia de Lisboa): Instituição que explora, em regime de exclusividade, os jogos sociais do Estado em Portugal e é responsável por este sítio Web.
UE (União Europeia): União política e económica de Estados europeus, da qual Portugal faz parte.